Não se trata de um caso de “pornografia da vingança” (revenge porn), pois a pessoa retratada nas imagens é uma modelo que consentiu com a divulgação das fotos em revista impressa e virtual (com acesso restrito a assinantes). No entanto, essas imagens foram indevidamente copiadas e publicadas em diversos blogs de acesso público. Por isso, como bem destaca a ministra relatora Nancy Andrighi em seu voto, trata-se de “pornografia não consentida”, um conceito mais amplo do que aquele mencionado no início deste parágrafo.

Antes de discutir o mérito, cabe destacar que o provedor em questão é um serviço de hospedagem de blogs mantido pelo Google. Sendo assim, essa empresa figura como provedora de aplicações que permite a publicação de conteúdo por parte dos usuários. Nesse caso, não se discute a responsabilidade do Google como provedor de busca, mas como provedor da aplicação de hospedagem de blogs.

A modelo em questão indicou especificamente as URLs que remetiam a esse conteúdo divulgado ilicitamente por terceiros em formulário disponibilizado pelo Google. Contudo, como a empresa não excluiu o conteúdo imediatamente, a modelo decidiu ingressar com ação judicial para requerer a exclusão, além da condenação da provedora a pagar indenização por danos morais.

A controvérsia sobre o caso de revenge porn

A controvérsia principal do caso refere-se ao regime de responsabilidade do provedor de aplicações nesse caso. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prevê dois regimes: (i) o principal, previsto no artigo 19, segundo o qual a responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo ilícito publicado por terceiro surge apenas se a empresa deixar de cumprir ordem judicial que determine a exclusão do conteúdo; (ii) o excepcional, previsto no artigo 21, o qual estabelece que basta ao ofendido notificar extrajudicialmente o provedor para que surja a obrigação de excluir o conteúdo, sob pena de responsabilização civil.

O regime excepcional previsto no artigo 21 aplica-se apenas a algumas situações específicas, nas quais ocorre a divulgação, sem autorização dos participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Devido ao elevado risco de danos irreparáveis ao ofendido, o legislador estabeleceu esse regime excepcional com o fim de estimular os provedores a excluírem rapidamente o conteúdo ilícito.

No caso discutido pelo STJ, a pessoa realizou um ensaio fotográfico e consentiu, inicialmente, com a divulgação das imagens às pessoas que adquirissem a revista impressa ou assinassem a revista virtual. No entanto, esse conteúdo foi copiado e divulgado sem autorização em blogs de acesso público hospedados pela Google.

Nesse contexto, a 3ª Turma do STJ enfrenta a seguinte questão: essas imagens possuem caráter privado? Se a resposta for positiva, cabe a aplicação do regime excepcional previsto no artigo 21 do Marco Civil da Internet, de modo que o provedor deverá pagar indenização por não as ter excluído após mera notificação; se for negativa, aplica-se o regime geral previsto no artigo 19 da mesma lei, portanto o provedor não seria condenado a pagar indenização, pois excluiu as imagens assim que foi citado em processo judicial.

De um lado, os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro defenderam a aplicação da regra geral prevista no artigo 19. Ambos destacaram a ilicitude da divulgação das imagens em blogs de acesso público, mas consideraram que a divulgação inicial das fotos na revista impressa e virtual, com consentimento da modelo, retiraria o caráter privado dessas imagens. Desse modo, aplicar-se-ia a regra geral segundo a qual o provedor de aplicações deve ser responsabilizado apenas se descumprir ordem judicial que determine a retirada do conteúdo.

De outro lado, os ministros Nancy Andrighi e Villas Bôas Cueva defendem a aplicação da regra excepcional presente no artigo 21. Em seu brilhante voto, que foi seguido pelo ministro Cueva, Andrighi defende a necessidade de analisar o propósito do consentimento fornecido pela pessoa retratada para fins de aplicação do artigo 21.

Ou seja, deve-se analisar a expectativa de privacidade dessa pessoa sobre as imagens produzidas; se a pessoa autorizou a divulgação das fotos em um âmbito restrito (no caso, pessoas maiores de 18 anos que comprassem a revista ou realizassem a assinatura digital), ela não tinha expectativa de que essas imagens fossem divulgadas em blogs de acesso público e irrestrito.

O entendimento da ministra relatora se mostra correto. Os votos divergentes expuseram uma visão restritiva e anacrônica do conceito de privacidade. O célebre artigo de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, escrito no final do século 19, consagrou o direito de privacidade como “direito de estar só” (right to be alone)[1].

No entanto, a partir de meados do século 20, o desenvolvimento de novos meios de transmissão de informações levou a uma transformação da privacidade, que passou a ser mais associada com a ideia de “controle informacional”. Como destacam Lee e Martins, “na sociedade da informação, tendem a prevalecer definições funcionais da privacidade, que se referem à possibilidade de um sujeito conhecer, controlar, endereçar ou interromper o fluxo das informações que lhe dizem respeito”[2].

Nesse cenário, imagens de caráter privado não são apenas aquelas que a pessoa tira para armazenar ou para enviar a um outro indivíduo com quem ela se relaciona. Há diversos níveis de consentimento[3], isto é, a pessoa pode escolher não divulgar a imagem, ou divulgá-la para uma pessoa, para dezenas, centenas, milhares ou até mesmo para o público em geral. Sempre que houver alguma restrição de acesso às imagens, não se pode excluir completamente o seu caráter privado.

O Recurso Especial em questão pode servir de parâmetro para diversas outras situações nas quais fotos ou vídeos produzidos para uma determinada finalidade acabam sendo divulgados em sites de pornografia de acesso irrestrito. É o caso de atores ou atrizes que participam de cenas de nudez em filmes ou séries, por exemplo.

Mais recentemente surgiram sites como o OnlyFans, utilizados por pessoas que criam fotos ou vídeos sensuais e os disponibilizam para usuários que fazem uma assinatura periódica. Muitas vezes, porém, essas imagens acabam sendo indevidamente copiadas e disponibilizadas em outros sites. Espera-se que o voto de desempate do ministro Paulo de Tarso Sanseverino siga o entendimento exposto pela ministra relatora Andrighi.

Publicado no Jota.

[1] WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, Vol. 4, No. 5. 1890. pp. 193-220.

[2] KLEE, Antonia Espíndola Longoni; MARTINS, Guilherme Magalhães. A privacidade, a proteção dos dados e dos registros pessoais e a liberdade de expressão: algumas reflexões sobre o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014). In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cintia Rosa Pereira de (Coord.). Direito & Internet III: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). São Paulo: Quartier Latin, 2014. p. 298.

[3] Cabe destacar o conceito de “consentimento” previsto no artigo 5º, inciso XII, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que acolhe essa visão de controle informacional: “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

O termo “pornô de vingança” não é o ideal, pois costuma abarcar situações em que o compartilhamento não se dá por vingança. Seja qual for o motivo, porém, as consequências para a vítima costumam ser parecidas. A partir do momento em que a imagem se espalha nas redes sociais ou em sites pornográficos, torna-se praticamente impossível restringir essa disseminação. Se o compartilhamento ainda ocorreu com o uso do nome da vítima, pior ainda: basta uma pesquisa pelo nome dela no Google para encontrar uma série de links e imagens dela.

A vítima pode se valer do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) para requerer a exclusão do conteúdo ilícito diretamente dos sites em que houve a publicação. Segundo esse dispositivo, o provedor de aplicações de internet que disponibilizar conteúdo gerado por terceiros que viole a intimidade de alguém pela divulgação de imagens, vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, será responsabilizado subsidiariamente se não retirar esse conteúdo do ar após mera notificação. Trata-se de uma exceção à regra prevista no artigo 19, segundo a qual os provedores devem ser responsabilizados por conteúdo ilícito postado por terceiro apenas se descumprirem ordem judicial que determine a exclusão.

Esse artigo é, de fato, muito importante, porém muitas vezes é ineficaz. Boa parte dos sites pornográficos são sediados em outros países, e muitos deles sequer oferecem a opção de enviar notificações. Quando oferecem a opção, as notificações precisam ser enviadas em inglês, o que dificulta a vida de grande parte da população brasileira que é vítima desses atos. Para piorar a situação, a partir do momento em que o conteúdo se espalha na web, torna-se necessário notificar centenas, às vezes milhares, de sites.

O provedor pode ser responsabilizado por revenge porn

Mas e o provedor de busca, pode ser responsabilizado? Para avaliar essa possibilidade, é imprescindível verificar como funciona um provedor como o Google. Como o próprio Google explica[1], sua atividade é dividida em três partes: a) rastreamento (utilizam-se programas automatizados chamados “rastreadores” para procurar páginas novas ou atualizadas; as URLs das páginas são armazenadas em uma grande lista); b) indexação (a página rastreada é acessada pelo Google e seu conteúdo é analisado, inclusive imagens e arquivos de vídeo, para que se identifique sobre o que essa página trata; essa informação fica registrada em um grande banco de dados denominado “índice do Google”); c) exibição dos resultados de pesquisa (quando um usuário faz uma pesquisa no provedor de busca, o Google busca classificar quais são os resultados mais próximos daquilo que foi pesquisado; esse processo de classificação é feito por uma série de algoritmos).

Em função desse papel de intermediário do provedor de busca, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no famoso caso da apresentadora Xuxa Meneghel (Recurso Especial nº 1.316.921/RJ), que o Google apenas indica links de acordo com os termos da pesquisa, mas não gerencia os sites. Por isso, o provedor de busca não poderia ser obrigado a eliminar de seu sistema os resultados derivados da busca por determinado termo ou expressão. Caberia à vítima demandar contra cada um dos sites individualmente considerados.

Porém, essa descrição da atividade do Google é simplista e não abrange mecanismos mais sofisticados que o provedor de busca desenvolveu ao longo dos anos. Um desses mecanismos é a pesquisa de imagens (Google Imagens). Enquanto o mecanismo de pesquisa tradicional fornece apenas a parte textual de sites, o Google Imagens disponibiliza diretamente as imagens consideradas mais adequadas às palavras-chave pesquisadas pelo usuário (hoje em dia, o mecanismo também permite que se faça um upload de uma imagem ou se indique o URL de uma imagem para encontrar outras iguais ou semelhantes na web). O mecanismo de pesquisa apresenta essas imagens em miniatura. O usuário pode clicar na imagem desejada, que é ampliada. Também é possível acessar o site em que essa imagem foi encontrada.

Como o Google Imagens disponibiliza diretamente conteúdo produzido por terceiros, então deve ser aplicado o artigo 21 do Marco Civil da Internet. Isto é, se o provedor de busca não retirar do ar, após mera notificação extrajudicial, conteúdo de nudez ou de sexo publicado sem o consentimento da parte retratada, pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados. Não há necessidade, portanto, de ajuizamento de ação por parte da vítima. Ainda que o Google não seja o site original em que o conteúdo ilícito foi postado, não se pode ignorar que o provedor de busca o disponibiliza diretamente em seu mecanismo Google Imagens.

Importante destacar que essa notificação pode ser feita, atualmente, por meio de um formulário disponibilizado pelo Google[2], que possui uma Política de Remoção que determina a remoção de imagens pornográficas falsas ou não consentidas. Em muitos casos, porém, nem todas as imagens são retiradas após o envio desse formulário, o que torna necessário o ajuizamento de ação em face do provedor de buscas. Nessa situação, não caberia a aplicação da argumentação do STJ no caso “Xuxa Meneghel”, pois no Google Imagens o provedor de busca não indica apenas links, mas disponibiliza de fato o conteúdo.

Obviamente, não se trata de imputar ao Google a obrigação de excluir as imagens e os vídeos dos sites em que se encontram publicados. Ainda se mostra imprescindível notificar cada um dos sites para que o conteúdo seja excluído. Porém, a retirada das imagens do mecanismo de pesquisa do Google dificulta bastante que estas sejam encontradas por meio de uma simples pesquisa feita com o nome da vítima.

[1] Disponível em <https://support.google.com/webmasters/answer/9128586>. Acesso em 17 de fevereiro de 2020.

[2] Disponível em <https://support.google.com/websearch/troubleshooter/9685456#ts=2889054%2C2889099>. Acesso em 17 de fevereiro de 2020.

Publicado no Conjur.